Checklist: sua política de privacidade cobre o que a lei exige?

• A política descreve, de forma clara, quais dados são coletados e para qual finalidade específica?
• Está explícita a base legal usada para cada tipo de tratamento de dado (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse)?
• Menciona por quanto tempo os dados são retidos e o critério usado para definir esse prazo?
• Explica se os dados são compartilhados com terceiros, e com qual finalidade?
• Informa como o titular pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade)?
• Indica um canal de contato claro para dúvidas sobre privacidade, incluindo o encarregado de dados (DPO), quando aplicável?
• Foi atualizada recentemente, refletindo o que o sistema realmente faz hoje — não uma versão genérica escrita há anos?

O erro mais comum

Muitas políticas de privacidade são copiadas de modelos genéricos ou de outros sites, sem revisão de conteúdo. O problema não é só jurídico: se a política afirma algo que não é verdade sobre como os dados são tratados, isso pode se tornar um problema ainda maior do que simplesmente não ter uma política — porque cria uma divergência documentada entre o que a empresa diz e o que ela faz.

Isso não substitui orientação jurídica

Esse checklist ajuda a identificar lacunas técnicas e de conteúdo, mas a redação final de uma política de privacidade deveria sempre passar por revisão jurídica especializada em proteção de dados.

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